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Legislações

Legislações

Leis Municipais

wdt_ID	Número	Ementa	Tipo	Publicação	Arquivo
103	182/2021	Dispõe Sobre a Restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com artigo 212-A da Constituição Federal e Regulamentado na Forma da Lei Federal N° 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.	Leis Municipais	19/04/2021
104	163/2019	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 160, de 29 de abril de 2019, que instituiu o Conselho Municipal de Segurança e dá outras providências.	Leis Municipais	13/06/2019
105	162/2019	Abre no Orçamento vigente crédito especial na importância de R$525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) destinados a Construção de Terminal Rodoviário intermunicipal/interestadual, e dá outras providências	Leis Municipais	15/05/2019
106	161/2019	Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.	Leis Municipais	14/05/2019
107	159/2019	Altera o plano de Custeio para Equacionamento do Déficit Financeiro e Atuarial do Regime de Previdência Social do Município de Campestre – Alagoas, e dá outras providências.	Leis Municipais	13/02/2019
108	160/2019	Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública da Cidade de Campestre e dá outras providências.	Leis Municipais	29/04/2019
109	158/2019	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 136, de 04 de abril de 2017, que instituiu o Regime de Previdência Social do Município de Campestre – Alagoas, e dá outras providências.	Leis Municipais	13/02/2019
110	157/2018	Estima a Receita e fixa a despesa do Município de CAMPESTRE, Alagoas, para o exercício financeiro de 2019.	Leis Municipais	24/12/2018
111	156/2018	Dispõe sobre nomenclatura da Casa de Farinha localizada no Engenho Piaba Grande	Leis Municipais	25/10/2018
112	155/2018	Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações a Legislação Tributária, para o exercício financeiro de 2019.	Leis Municipais	05/10/2018

Portarias Legislativas

wdt_ID	Número	Ementa	Tipo	Publicação	Arquivo
104	002/2025	Dispõe sobre nomeação de servidor para exercer cargo em comissão.	Portarias Legislativas	02/01/2025

Decretos Legislativos

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